IBDFAM é aceito como amicus curiae em ação no STF sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica
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O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7686, que questiona uma norma da Convenção da Haia sobre o chamado sequestro internacional de crianças, e pretende impedir a repatriação das que vivem em países estrangeiros quando houver suspeita de violência doméstica. O Instituto, representado pela vice-presidente, a jurista Maria Berenice Dias, fará sustentação oral no julgamento que está previsto para começar nesta quinta-feira (6), a partir das 14h, no Plen&aacu ...
11/02/2025
Plano de saúde deve custear congelamento de óvulos para paciente oncológica, decide TJDFT
De forma unânime, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT determinou que uma operadora de plano de saúde custeie o congelamento de óvulos para paciente diagnosticada com câncer de mama. Conforme a decisão, o procedimento visa prevenir a infertilidade causada pela quimioterapia e deve ser coberto como etapa acessória do tratame ...
11/02/2025
XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões já está com inscrições abertas; participe!
As inscrições para o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, marcado para os dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, já estão abertas. A edição, permeada pelo tema "Multiculturalismo", terá como palco o Minascentro, um dos símbolos da capital mineira. A programação do evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iacu ...
11/02/2025
TJSP nega repasse de indenização por morte para irmã de falecido
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de repasse de indenização feito por uma mulher após a morte do irmão. O entendimento, unânime, é de que a reparação não integra o patrimônio do falecido e, portanto, não precisa ser repartida entre os herdeiros. No caso dos autos, o irmão da auto ...
11/02/2025
Conselho de Administração do IBDFAM publica novas portarias; saiba o que muda
O Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM publicou duas novas portarias, na segunda-feira (10), alterando a coordenação do Grupo de Estudos e Trabalho sobre Alienação Parental e a presidência do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Minas Gerais – IBDFAM-MG. De acordo com as portarias, a coordenaç ...
11/02/2025
Coordenação coparental é o tema da 78ª Revista Informativa do IBDFAM
Método de resolução de conflitos voltado para ex-casais que enfrentam dificuldades na coparentalidade, coordenação coparental é o tema da 78ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Na publicação, já disponível on-line, especialistas apontam formas de promover ...
10/02/2025
É possível cumular pedido de pensão e mudança de lar em mesma ação, decide TJRJ
A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ decidiu que, se acolhido o rito processual comum, é possível cumular pedidos de fixação e exoneração de alimentos com alteração de lar da criança. No caso em questão, foi ajuizada ação que cumula três pedidos: a exoneração de alimentos pa ...
10/02/2025
Cachorros ficam sob guarda compartilhada após divórcio de casal, garante Defensoria Pública de Goiás
Três cachorros devem ficar sob guarda compartilhada após o divórcio dos tutores. A Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO, por meio do Núcleo de Atuação Extrajudicial – NAE, garantiu o acordo que prevê a divisão de responsabilidades em relação aos animais e o compartilhamento da convivência. De acordo com o DPE, ambos concordaram que os ...
10/02/2025
Tios devem justificar uso e administração de pensões e herança de sobrinha
Em Santa Catarina, um casal deverá prestar contas sobre os bens administrados de pensão e herança da sobrinha, referentes ao período pelo qual detiveram sua guarda. A decisão da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC foi unânime. Conforme consta nos autos, a mãe da requerente faleceu poucos meses após seu nascimento. Inicialmente, a g ...
10/02/2025
Proposta na Câmara aumenta pena para aborto provocado sem consentimento da gestante
O Projeto de Lei 2832/2024, em análise na Câmara dos Deputados, aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar em gravidez e aborto. O texto altera o Código Penal. De acordo com a proposta, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), se o crime for praticado mediante fraude, violência ou grave ameaça, a pena passará a ser de re ...
07/02/2025
STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA em casos de violência contra crianças e adolescentes do gênero feminino
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou tese que determina a aplicação prioritária da Lei Maria da Penha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes do gênero feminino. Trata-se do Tema 1.186. O caso concreto envolve o estupro de vulnerável contra tr ...